Foi publicado no DOE do dia 08/03/04, com circulação no dia 09/03/04 às 11:20 hs., as Alterações 502 a 505, que tratam do diferencial de alíquota, cuja íntegra a seguir reproduzimos e por fim nossos comentários.
DECRETO Nº 1.516, de 8 de março de 2004
Introduz as Alterações 502 a 505 ao RICMS/01
O GOVERNADOR DO ESTADO DE... (continua)
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